CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a
forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício
profissional.
Art. 2°- Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa
do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o
aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.
Art. 3° - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da
profissão, à classe e aos colegas:
I - considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem
permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade;
II - prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que
solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissão, dos
profissionais e da coletividade;
III - manter constante contato com o Conselho Regional respectivo,
procurando aprimorar o trabalho desse órgão;
2
IV - zelar pela existência, fins e prestígio dos Conselhos Federal e
Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar
com os que forem investidos em tais mandatos e encargos;
V - observar os postulados impostos por este Código, exercendo seu
mister com dignidade;
VI - exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade,
observando as prescrições legais e regulamentares;
VII - defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação
da classe;
VIII - zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício
profissional;
IX - auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do
cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos
órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;
X - não se referir desairosamente sobre seus colegas;
XI - relacionar-se com os colegas, dentro dos princípios de
consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de
harmonia da classe;
XII - colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundi-la a fim
de que seja prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão.
Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:
I - inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de
oferecê-lo;
II - apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos,
nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e
demais circunstâncias que possam comprometer o negócio;
III - recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;
IV - comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou
documentos a ele destinados;
V - prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que concluído o
negócio, contas pormenorizadas;
VI - zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica do
negócio, reservando ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente;
VII - restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite;
VIII - dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a
qualquer título;
IX - contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços
profissionais;
X - receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo
mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido
consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.
3
Art. 5° - O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos
profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia,
imprudência, negligência ou infrações éticas.
Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:
I - aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se
ajustem às disposições vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos
estabelecidos em lei e em
Resoluções;
III - promover a intermediação com cobrança de “over-price”;
IV - locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente;
V - receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens
que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados;
VI - angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza,
com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para
a classe;
VII - desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis;
VIII - deixar de atender às notificações para esclarecimento à
fiscalização ou intimações para instrução de processos;
IX - acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente
atividades de transações imobiliárias;
X - praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas;
XI - promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei;
XII - abandonar os negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo
e prévia ciência do cliente;
XIII - solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de
concessões ilícitas;
XIV - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do
órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria de competência destes;
XV - aceitar incumbência de transação que esteja entregue a outro
Corretor de Imóveis, sem dar-lhe prévio conhecimento, por escrito;
XVI - aceitar incumbência de transação sem contratar com o Corretor de
Imóveis, com que tenha de colaborar ou substituir;
XVII - anunciar capciosamente;
XVIII - reter em suas mãos negócio, quando não tiver probabilidade de
realizá-lo;
XIX - utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando
no exercício de cargo ou função em órgão ou entidades de classe;
XX - receber sinal nos negócios que lhe forem confiados caso não esteja
expressamente autorizado para tanto.
4
Art. 7º - Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o
Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra este Código, e a
aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 8º - Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que
desatender os preceitos dos artigos 3º, I, V, VI e IX; 4º, II, III, IV, V, VII,
VIII, IX e X; 6º, I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX e XX,
e transgressão de natureza leve o que desatender os demais preceitos deste
Código.
Art. 9º - As regras deste Código obrigam aos profissionais inscritos nos
Conselhos Regionais.
Art. 10 - As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais promoverão a
ampla divulgação deste Código de Ética.
Brasília-DF, 25 de junho de 1992
WALDYR FRANCISCO LUCIANO
Presidente
RUBEM RIBAS
Diretor 1º Secretário
Homologada em Sessão Plenária de 07/08/92
Nenhum comentário:
Postar um comentário